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## Posts

- [Comunicado 560 - Emenda Impositiva do Vereador –  2% ou 1,55% da receita corrente líquida (RCL)?](https://fiorilli.com.br/comunicado-560-emenda-impositiva-do-vereador-2-ou-155-da-receita-corrente-liquida-rcl/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 559 - 4% do Fundeb no ensino de tempo integral (ETI)](https://fiorilli.com.br/comunicado-559-4-do-fundeb-no-ensino-de-tempo-integral-eti/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 558 - Emendas parlamentares –  Proibido o saque em dinheiro, mesmo pelas empresas fornecedoras.](https://fiorilli.com.br/comunicado-558-emendas-parlamentares-proibido-o-saque-em-dinheiro-mesmo-pelas-empresas-fornecedoras/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 557 - Manual da CNM – outras informações sobre as emendas Pix](https://fiorilli.com.br/comunicado-557-manual-da-cnm-outras-informacoes-sobre-as-emendas-pix/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 556 - A aplicação das emendas Pix](https://fiorilli.com.br/comunicado-556-a-aplicacao-das-emendas-pix/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 555 - A lei Complementar 226/2026 e o descongelamento de  vantagens remuneratórias](https://fiorilli.com.br/comunicado-555-a-lei-complementar-226-2026-e-o-descongelamento-de-vantagens-remuneratorias/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 554 - 50% de recursos não vinculados](https://fiorilli.com.br/comunicado-554-50-de-recursos-nao-vinculados/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 553 - Atualização dos valores da Lei de Licitações – Lei 14.133, de 2021 Decreto 12.807, de 29 de dezembro de 2025](https://fiorilli.com.br/comunicado-553-atualizacao-dos-valores-da-lei-de-licitacoes-lei-14-133-de-2021-decreto-12-807-de-29-de-dezembro-de-2025/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 552 - Verificações de Encerramento de Exercício Financeiro](https://fiorilli.com.br/comunicado-552-verificacoes-de-encerramento-de-exercicio-financeiro/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 551 - Dúvidas sobre o novo parcelamento de precatórios judiciais – Emenda Constitucional 136, de 2025](https://fiorilli.com.br/comunicado-551-duvidas-sobre-o-novo-parcelamento-de-precatorios-judiciais-emenda-constitucional-136-de-2025/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 550 - INFORMATIVO "REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO" - N° 2/2025](https://fiorilli.com.br/comunicado-550-informativo-reforma-tributaria-do-consumo-n-2-2025/): Sujeito a alterações.
- [<span class="label label-danger">ATENÇÃO</span>](https://fiorilli.com.br/atencao/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 549 - Pouco dinheiro para as despesas já vencidas. Dicas para a nova gestão municipal](https://fiorilli.com.br/comunicado-549-pouco-dinheiro-para-as-despesas-ja-vencidas-dicas-para-a-nova-gestao-municipal/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 548 - A ordem cronológica de pagamento na nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021)](https://fiorilli.com.br/comunicado-548-a-ordem-cronologica-de-pagamento-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-lei-14-133-2021/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 547 - Modelo de decreto de abertura do exercício financeiro](https://fiorilli.com.br/comunicado-547-modelo-de-decreto-de-abertura-do-exercicio-financeiro/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 546 - Precatórios podem ter sido corrigidos a maior - municípios devem conferir](https://fiorilli.com.br/comunicado-546-precatorios-podem-ter-sido-corrigidos-a-maior-municipios-devem-conferir/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 545 - Conforme o Audesp/TCESP, o “bico” oficial dos policiais é gasto com pessoal do Município](https://fiorilli.com.br/comunicado-545-conforme-o-audesp-tcesp-o-bico-oficial-dos-policiais-e-gasto-com-pessoal-do-municipio/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 544 - Inativos e pensionistas nos limites da Câmara de Vereadores.](https://fiorilli.com.br/comunicado-544-inativos-e-pensionistas-nos-limites-da-camara-de-vereadores/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 543 - Outros cuidados no encerramento do exercício financeiro](https://fiorilli.com.br/comunicado-543-outros-cuidados-no-encerramento-do-exercicio-financeiro/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 542 - Modelo de decreto de encerramento de exercício](https://fiorilli.com.br/comunicado-542-modelo-de-decreto-de-encerramento-de-exercicio/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 541 - O vereador e as emendas impositivas sobre o orçamento 2025](https://fiorilli.com.br/comunicado-541-o-vereador-e-as-emendas-impositivas-sobre-o-orcamento-2025/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 540 - STF - Prefeito inelegível mesmo sem imputação de débito](https://fiorilli.com.br/comunicado-540-stf-prefeito-inelegivel-mesmo-sem-imputacao-de-debito/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 539 - A necessidade de melhor cobrar a Dívida Ativa](https://fiorilli.com.br/comunicado-539-a-necessidade-de-melhor-cobrar-a-divida-ativa/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 538 - Não é modificação indevida do orçamento o crédito adicional amparado em nova fonte monetária (superávit financeiro do ano anterior etc.)](https://fiorilli.com.br/comunicado-538-nao-e-modificacao-indevida-do-orcamento-o-credito-adicional-amparado-em-nova-fonte-monetaria-superavit-financeiro-do-ano-anterior-etc/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 537 - Dicas para Elaboração do Orçamento 2025](https://fiorilli.com.br/comunicado-537-dicas-para-elaboracao-do-orcamento-2025/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 536 - Contabilização dos honorários de sucumbência](https://fiorilli.com.br/comunicado-536-contabilizacao-dos-honorarios-de-sucumbencia/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 535 - Venda de créditos para o setor privado – a Lei Complementar 208, de2024](https://fiorilli.com.br/comunicado-535-venda-de-creditos-para-o-setor-privado-a-lei-complementar-208-de2024/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 534 - Atividade programática– maior transparência do que o subelemento de despesa](https://fiorilli.com.br/comunicado-534-atividade-programatica-maior-transparencia-do-que-o-subelemento-de-despesa/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 533 - A nova posição do TCU sobre verbas indenizatórias na despesa com pessoal. Um alerta para os Prefeituras](https://fiorilli.com.br/comunicado-533-a-nova-posicao-do-tcu-sobre-verbas-indenizatorias-na-despesa-com-pessoal-um-alerta-para-os-prefeituras/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 532 - Fixação do subsídio do Vereador – legislatura 2025-2028](https://fiorilli.com.br/comunicado-532-fixacao-do-subsidio-do-vereador-legislatura-2025-2028/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 531 - Restrições à cobrança judicial da Dívida Ativa](https://fiorilli.com.br/comunicado-531-restricoes-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 530 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – inclusão total, sem deduções, dos inativos no limite financeiro da Câmara dos Vereadores](https://fiorilli.com.br/comunicado-530-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-pgfn-inclusao-total-sem-deducoes-dos-inativos-no-limite-financeiro-da-camara-dos-vereadores/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 529 - Art. 42, da LRF – o entendimento da STN](https://fiorilli.com.br/comunicado-529-art-42-da-lrf-o-entendimento-da-stn/): Sujeito a alterações.
- [PNCP <span class="label label-danger">ATENÇÃO</span>](https://fiorilli.com.br/pncp/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 528 - Abril/2024 - Empenho de 4/12 do 13º salário](https://fiorilli.com.br/comunicado-528-abril-2024-empenho-de-4-12-do-13o-salario/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 527 - As restrições financeiras para o último ano de mandato](https://fiorilli.com.br/comunicado-527/): Sujeito a alterações.
- [INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2181, DE 13 DE MARÇO DE 2024](https://fiorilli.com.br/instrucao-normativa-rfb-no-2181-de-13-de-marco-de-2024/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 526 - Desvinculação de receitas municipais – prazo estendido até 2032](https://fiorilli.com.br/comunicado-526-desvinculacao-de-receitas-municipais-prazo-estendido-ate-2032/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 525 - Decreto de abertura do exercício de 2024](https://fiorilli.com.br/comunicado-525-decreto-de-abertura-do-exercicio-de-2024/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 524 - Modelo de decreto de encerramento de exercício](https://fiorilli.com.br/comunicado-524-modelo-de-decreto-de-encerramento-de-exercicio/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 523 - TCU – necessidade de lei para delegar a ordenação da despesa](https://fiorilli.com.br/comunicado-553-tcu-necessidade-de-lei-para-delegar-a-ordenacao-da-despesa/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 522 - CADASTRO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS](https://fiorilli.com.br/comunicado-522-cadastro-no-portal-nacional-de-contratacoes-publicas/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 521 - O pagamento do piso da enfermagem](https://fiorilli.com.br/comunicado-521-o-pagamento-do-piso-da-enfermagem/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 520 - CADASTRO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS](https://fiorilli.com.br/comunicado-520-cadastro-no-portal-nacional-de-contratacoes-publicas/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 519 - Justiça cancela show musical à vista de déficit financeiro](https://fiorilli.com.br/comunicado-519-justica-cancela-show-musical-a-vista-de-deficit-financeiro/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 518 - Alertas para a construção do orçamento 2024](https://fiorilli.com.br/comunicado-518-alertas-para-a-construcao-do-orcamento-2024/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 517 - Dicas para aumentar a receita e diminuir o gasto municipal](https://fiorilli.com.br/comunicado-517-dicas-para-aumentar-a-receita-e-diminuir-o-gasto-municipal/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 516 - Prorrogação do SIAFIC](https://fiorilli.com.br/comunicado-516-prorrogacao-do-siafic/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 515 - Errata](https://fiorilli.com.br/comunicado-515-errata/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 514 - STF suspende decisão que autorizava adicionais por tempo de serviço durante a pandemia](https://fiorilli.com.br/comunicado-514-stf-suspende-decisao-que-autorizava-adicionais-por-tempo-de-servico-durante-a-pandemia/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 513 - Restrição orçamentária da EC 109/2021 – uma possibilidade e, não, uma obrigação.](https://fiorilli.com.br/comunicado-513-restricao-orcamentaria-da-ec-109-2021-uma-possibilidade-e-nao-uma-obrigacao/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 512 - A diferença entre impacto orçamentário e impacto financeiro](https://fiorilli.com.br/comunicado-512-a-diferenca-entre-impacto-orcamentario-e-impacto-financeiro/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 511 - Servidor comissionado tem, ou não, direito ao FGTS?](https://fiorilli.com.br/comunicado-511-servidor-comissionado-tem-ou-nao-direito-ao-fgts/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 510 - Novas despesas nos 25% da Educação (e no Fundeb) – a Lei 14.560, de 2023.](https://fiorilli.com.br/comunicado-510-novas-despesas-nos-25-da-educacao-e-no-fundeb-a-lei-14-560-de-2023/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 509 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.667, DE 31 DE MARÇO DE 2023](https://fiorilli.com.br/comunicado-509-medida-provisoria-no-1-667-de-31-de-marco-de-2023/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 508 - As vinculações da receita municipal.](https://fiorilli.com.br/comunicado-508-as-vinculacoes-da-receita-municipal/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 507 - STN - terceirização de atividades operacionais não é despesa com pessoal.](https://fiorilli.com.br/comunicado-507-stn-terceirizacao-de-atividades-operacionais-nao-e-despesa-com-pessoal/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 506 - Emendas impositivas dos vereadores – alterações da EC 126/2022 e sugestões de impedimento técnico](https://fiorilli.com.br/comunicado-506-emendas-impositivas-dos-vereadores-alteracoes-da-ec-126-2022-e-sugestoes-de-impedimento-tecnico/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 505 - 2023 – o ajuste ao limite da despesa com pessoal.](https://fiorilli.com.br/comunicado-505-2023-o-ajuste-ao-limite-da-despesa-com-pessoal/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 504 - Mais servidores respondendo por indícios de dano ao erário.](https://fiorilli.com.br/comunicado-504-mais-servidores-respondendo-por-indicios-de-dano-ao-erario/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 503 - Receita de Compensação pela Perda do ICMS – veto derrubado pelo Congresso Nacional – retomadas as vinculações da Educação (25%), Fundeb (20%) e Saúde (15%).](https://fiorilli.com.br/comunicado-503-receita-de-compensacao-pela-perda-do-icms-veto-derrubado-pelo-congresso-nacional-retomadas-as-vinculacoes-da-educacao-25-fundeb-20-e-saude-15/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 502 - Os Restos a Pagar Não Liquidados – interferências na Câmara Municipal, Saúde e Educação.](https://fiorilli.com.br/comunicado-502-os-restos-a-pagar-nao-liquidados-interferencias-na-camara-municipal-saude-e-educacao/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 501 - Cobrança da taxa de lixo ou renúncia irregular de receita](https://fiorilli.com.br/comunicado-501-a-emenda-constitucional-126-e-o-aumento-das-emendas-individuais-impositivas/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 500 - A análise dos resultados orçamentários](https://fiorilli.com.br/comunicado-500-a-analise-dos-resultados-orcamentarios/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 499 - O Piso Salarial da Enfermagem](https://fiorilli.com.br/comunicado-499-o-piso-salarial-da-enfermagem/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 498 - A Emenda Constitucional 126 e o aumento das emendas individuais impositivas](https://fiorilli.com.br/comunicado-498-a-emenda-constitucional-126-e-o-aumento-das-emendas-individuais-impositivas/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 497 - Os gastos nas duas fatias do Fundeb: os 70% e os 30%](https://fiorilli.com.br/comunicado-497/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 496 - TCESP – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)](https://fiorilli.com.br/comunicado-496-tcesp-auto-de-vistoria-do-corpo-de-bombeiros-avcb/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 495 - O TCU e as falhas no uso do Fundo da Educação Básica (Fundeb)](https://fiorilli.com.br/comunicado-495-o-tcu-e-as-falhas-no-uso-do-fundo-da-educacao-basica-fundeb/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 494 - A Revisão Geral Anual dos agentes políticos](https://fiorilli.com.br/comunicado-494-a-revisao-geral-anual-dos-agentes-politicos/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 493 - Encerramento de exercício e o adiamento dos 10% do Fundeb](https://fiorilli.com.br/comunicado-493-encerramento-de-exercicio-e-o-adiamento-dos-10-do-fundeb/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 492 - Modelo de decreto de encerramento de exercício](https://fiorilli.com.br/comunicado-492-modelo-de-decreto-de-encerramento-de-exercicio/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 491 - O acompanhamento legislativo do orçamento municipal](https://fiorilli.com.br/comunicado-491-o-acompanhamento-legislativo-do-orcamento-municipal/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 490 - É possível um único controlador interno para os dois Poderes do Município?](https://fiorilli.com.br/comunicado-490-e-possivel-um-unico-controlador-interno-para-os-dois-poderes-do-municipio/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 489 - Tribunal Paulista de Contas (TCESP) – irregularidade na contratação de shows artísticos diante de insuficiente gestão financeira e operacional](https://fiorilli.com.br/comunicado-489-tribunal-paulista-de-contas-tcesp-irregularidade-na-contratacao-de-shows-artisticos-diante-de-insuficiente-gestao-financeira-e-operacional/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 488 - Por que classificar a despesa até o nível do elemento?](https://fiorilli.com.br/comunicado-488-por-que-classificar-a-despesa-ate-o-nivel-do-elemento/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 487 - Rateio da atividade-meio na Educação e na Saúde](https://fiorilli.com.br/comunicado-487-rateio-da-atividade-meio-na-educacao-e-na-saude/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 486 - A obrigatoriedade de vagas em creches](https://fiorilli.com.br/comunicado-486-a-obrigatoriedade-de-vagas-em-creches/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 485 - Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Fundeb pode ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).](https://fiorilli.com.br/comunicado-485-para-o-supremo-tribunal-federal-stf-o-fundeb-pode-ser-fiscalizado-pelo-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 484 - STF e o teto municipal para os requisitórios de baixa monta](https://fiorilli.com.br/comunicado-484-stf-e-o-teto-municipal-para-os-requisitorios-de-baixa-monta/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 483 - Os alertas dos tribunais de contas – argumentos para a sociedade local](https://fiorilli.com.br/comunicado-483-os-alertas-dos-tribunais-de-contas-argumentos-para-a-sociedade-local/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 482 - Situação do Controle Interno Municipal – Pesquisa da Atricon](https://fiorilli.com.br/comunicado-482-situacao-do-controle-interno-municipal-pesquisa-da-atricon/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 481 - Previsão de Receita Orçamentária para 2023](https://fiorilli.com.br/comunicado-481-previsao-de-receita-orcamentaria-para-2023/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 480 - Alertas para a elaboração da Lei Orçamentária 2023](https://fiorilli.com.br/comunicado-480-alertas-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-2023/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 479 - EFD – REINF   PARA ORGÃOS PÚBLICOS](https://fiorilli.com.br/comunicado-479/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 478 - Novas atribuições aos municípios – só com fonte própria de custeio ou transferência financeira do ente transferidor (União ou Estado)](https://fiorilli.com.br/comunicado-478-novas-atribuicoes-aos-municipios-so-com-fonte-propria-de-custeio-ou-transferencia-financeira-do-ente-transferidor-uniao-ou-estado/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 477 - O novo limite da despesa com publicidade institucional](https://fiorilli.com.br/comunicado-477-o-novo-limite-da-despesa-com-publicidade-institucional/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 476 - Déficit Financeiro do RPPS na despesa com pessoal da Câmara](https://fiorilli.com.br/comunicado-476-deficit-financeiro-do-rpps-na-despesa-com-pessoal-da-camara/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 475 - Lei Complementar 194/2022 – redução nas transferências de ICMS – não responsabilização pelo descumprimento de normas fiscais.](https://fiorilli.com.br/comunicado-475-lei-complementar-194-2022-reducao-nas-transferencias-de-icms-nao-responsabilizacao-pelo-descumprimento-de-normas-fiscais/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 474 - Suspensa a exigência de somar a folha salarial das OSs na despesa laboral do Poder Executivo](https://fiorilli.com.br/comunicado-747-suspensa-a-exigencia-de-somar-a-folha-salarial-das-oss-na-despesa-laboral-do-poder-executivo/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 473 - Parcelamento de débitos previdenciários – a adesão termina em 30.06.2022](https://fiorilli.com.br/comunicado-473-parcelamento-de-debitos-previdenciarios-a-adesao-termina-em-30-06-2022/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 472 - Solicitação dos tribunais de contas – adesão, ou não, ao Programa de Transparência e Equilíbrio Fiscal](https://fiorilli.com.br/comunicado-472-solicitacao-dos-tribunais-de-contas-adesao-ou-nao-ao-programa-de-transparencia-e-equilibrio-fiscal/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 471 - Procurador-Geral do Município. Comissionado ou Efetivo?](https://fiorilli.com.br/comunicado-471-procurador-geral-do-municipio-comissionado-ou-efetivo/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 470 - O STF e a aplicação da CIDE-Combustíveis](https://fiorilli.com.br/comunicado-470-o-stf-e-a-aplicacao-da-cide-combustiveis/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 469 - Deliberação do TCESP – lista dos inelegíveis – apenas gestores com imputação de débito](https://fiorilli.com.br/comunicado-469-deliberacao-do-tcesp-lista-dos-inelegiveis-apenas-gestores-com-imputacao-de-debito/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 468 - Lei 14.337 – novos recursos para os municípios – cessão onerosa do petróleo](https://fiorilli.com.br/comunicado-468-lei-14-337-novos-recursos-para-os-municipios-cessao-onerosa-do-petroleo/): Sujeito a alterações.
- [Comunicado 467 - A Emenda Constitucional 120 e o piso salarial dos agentes de saúde](https://fiorilli.com.br/comunicado-467-a-emenda-constitucional-120-e-o-piso-salarial-dos-agentes-de-saude/): Sujeito a alterações.
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- [Comunicado 464 - Lei 14.325, de 2022 – o rateio dos recursos extraordinários do Fundef/Fundeb](https://fiorilli.com.br/comunicado-464-lei-14-325-de-2022-o-rateio-dos-recursos-extraordinarios-do-fundef-fundeb/): Sujeito a alterações.

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